Código de Defesa do Consumidor Comentado

SUMÁRIO

Lei n.º 8.078, de 11.9.1990

Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.

Lei n.º 8.137, de 27.12.1990

Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,

e dá outras providências.

Lei n.º 7.347, de 27.12.1990

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio

ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico

e paisagístico (vetado) , e dá outras

providências.

Decreto n.º 2.181, de 20.3.1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor – SNDC,

estabelece as normas gerais de aplicação previstos na Lei n 8.078, de 11 de Setembro de

1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras

providências.