Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078, de 11/09/90. atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.800, de 29.10.08. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA...
SUMÁRIO
Lei n.º 8.078, de 11.9.1990
Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Lei n.º 8.137, de 27.12.1990
Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
e dá outras providências.
Lei n.º 7.347, de 27.12.1990
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico (vetado) , e dá outras
providências.
Decreto n.º 2.181, de 20.3.1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor – SNDC,
estabelece as normas gerais de aplicação previstos na Lei n 8.078, de 11 de Setembro de
1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras
providências.